| Projeto: |
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PL 689 21/10/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-689/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0689-2020 |
| Promovente: |
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Police |
| Ementa: |
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ESTABELECE REGULAMENTO ESPECÍFICO PARA O LICENCIAMENTO SANITÁRIO PARA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRODUZIDAS EM COZINHAS CASEIRAS - HOME CHEF - E ALTERA A LEI 13.725 DE 9 DE JANEIRO DE 2004 |
| Assunto: |
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ADAPTACAO / AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA / ALIMENTACAO / ALIMENTOS / ALTERACAO / ATIVIDADE ECONOMICA / CARTILHA / CODIGO SANITARIO DO MUNICIPIO / COMERCIALIZACAO / CONTROLE SANITARIO / CREDENCIAMENTO / CURSOS / DARK KITCHEN / DOCUMENTACAO / ENTREGA EXPRESSA / FORNECIMENTO / FOTOGRAFIA / FUNCIONAMENTO / HIGIENE / LEI 13.725/2004 / LICENCA / LICENCA PROVISORIA / LICENCIAMENTO / LOCAL / MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL / MICROEMPRESA / NORMAS / NORMAS TECNICAS / NORMAS TECNICAS PARA MANIPULACAO DE ALIMENTOS / PRAZO / PREPARO / PRODUCAO / PRODUCAO DOMESTICA DE ALIMENTACAO PARA VENDA / QUALIDADE / REFEICAO / REGULAMENTO / REQUISITOS / RESPONSAVEL / SAUDE PUBLICA / SEGURANCA / VENDA / VIGILANCIA SANITARIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1272-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 21/10/2020 | Encaminhado em 21/10/2020 | | SGP42 | Recebido em 21/10/2020 | Encaminhado em 21/10/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 21/10/2020 | Encaminhado em 28/10/2020 | | PRESID | Recebido em 28/10/2020 | Encaminhado em 28/10/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 28/10/2020 | Encaminhado em 10/11/2020 | | CCJ | Recebido em 11/11/2020 | Encaminhado em 18/12/2020 | | ADM | Recebido em 05/01/2021 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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13/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |